Gabriela Monteiro

律师

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Gabriela Monteiro 于 2021 年加入 Licks Attorney 的圣保罗办事处，担任律师。在加入本所之前，Gabriela 曾在里约热内卢一家大型综合律师事务所担任律师多年，在那里她活跃于反垄断与竞争、合规以及行政与监管法领域。最近，她在一家专门从事宪法、行政和监管法的律师事务所工作。在此期间，Gabriela 积累了为多个行业（如烟草、制药、博彩、机场和基础卫生）的客户提供咨询服务的经验。她专注于为客户提供有关一般和复杂争议（主要是行政诉讼）的监管咨询的法律建议。她在代表客户处理行政程序方面拥有丰富的经验，包括在经济防御行政委员会 (CADE)、国家卫生监督局 (ANVISA)、国家民航局 (ANAC) 和审计法院出庭。具体而言，在反垄断领域，Gabriela 代表客户处理 CADE 的一般程序，包括反竞争行为调查和合并申报。在合规领域，她拥有在公司进行内部调查和制定公司诚信计划方面的专业知识。

语言

葡萄牙语
英语
德语

擅长领域

争议解决和 ADR
反垄断事务
监管审批

个人荣誉（部分）

The 2020 edition of “Análise Advocacia Mulher,” promoted by Análise Editorial, recognized Gabriela’s performance in three categories: Compliance, Concessions, and Rio de Janeiro;

Coordinator of the panel named “The allocation of antitrust risks in M&A transactions” in the 25th International Seminar on Competition Policy (2019);
Debating member of the panel about competition in the digital market in the “Semana de Política de Tecnologia em Brasília” (2018);

Visiting Scholar at Max Planck Institute in Heidelberg and Max Planck Institute in Munich, Germany (2017);

Presentation of the paper “The Law and Economics of the Brazilian Anticorruption Leniency Program: a Critical Analysis under the Approach of the Transaction Costs Theory” at the XII Annual Conference of the Italian Society of Law and Economics (2016);

Presentation of the paper “The Consensual Activity of the Public Administration and the Consensual Solutions in the Competition Defense” at the Integration Seminar of FGV Direito Rio and the Faculty of Law of UERJ: Transformations of the Administrative Law: Consequentialism and Regulatory Strategies (2016);

Magna cum Laude medal, Graduation, Fundação Getulio Vargas – Direito Rio (2013);
Miranda Rosa Quality Award in recognition of the excellence of the graduation final paper “The New Pre-Merger Review System and Gun-Jumping Matters: Indicating Parameters for the Companies,” Graduation, Fundação Getulio Vargas – Direito Rio (2013);

Winner of the 9th Dissertation Contest organized by the Law Firm Levy & Salomão: “O novo sistema de análise prévia dos atos de concentração e a questão do gun-jumping: traçando os limites” (2012);

Best academic performance awards, Graduation, Fundação Getulio Vargas – Direito Rio (2008.1,2009.2, 2010.1, 2011.1, 2011.2, 2012.1).

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组织与认证

Brazilian Bar Association – Rio de Janeiro Section (OAB/RJ).

教育与研究背景

Master’s degree in Regulatory Law, Fundação Getulio Vargas - Rio de Janeiro (FGV-Rio), 2018;
Specialization degree in Civil Procedural Law, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO), 2015;

Bachelor of Law, Fundação Getulio Vargas - Rio de Janeiro (FGV-Rio), 2012.

近期出版

DEFANTI, F. J.; MONTEIRO, G.R.P.; VORONOFF, A.B. Contratação direta pelo Poder Público: Quais cautelas podem ser adotadas por particulares. JOTA, out. 2020. Available at: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/tribuna-da-advocacia-publica/contratacao-direta-pelo-poderpublico-10102020;

MONTEIRO, G.R.P; RAGAZZO, C.E.J. Quando big data é uma variável competitiva em mercados digitais e deve ser considerada na análise concorrencial? Brasília: Economic Analysis of Law Review, Vol 9, Nº 3, 2018, p. 150-177;

MONTEIRO, G.R.P; RAGAZZO, C.E.J. Big data e concorrência: fases de atuação do regulador antitruste americano e europeu. Direito Público, São Paulo, v. 15, n. 84, p. 210·237, nov./dez. 2018;

DUARTE, L.M., MONTEIRO, G.R.P, NEMER, F.L., ABREU, T.V.F. Does The Brazilian Antitrust Authority Investigate Conducts Carried Abroad? In: Conducts Enforcement in Brazil – FAQ. Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, 2019;

DUARTE, L.M., SANTOS, R.S.A., MONTEIRO, G.R.P, ABREU, T.V.F. How Can Third Parties Participate in and Contribute to Merger Review Cases? In: Merger Control In Brazil: Frequently Asked Questions. Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, 2018;

MONTEIRO, G.R.P., VILLELA, M. C. A Lei de Lavagem de Dinheiro e o Compliance no Brasil. 20 Anos-Lei dos Crimes de ‘’Lavagem’’ de Dinheiro - N. 9.613, de 1998., 2018;

CARVALHO, L.C.L.G., MONTEIRO, G.R.P. Overview Of The Interplay Between Cade And The Prosecution Office In The Fight Against Cartels In Brazil. In: Brazilian Antitrust Law (Law N.o 12,529/11): 5 years. Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, Abril, 2018;

MONTEIRO, G.R.P. A participação do Ministério Público no Acordo de Leniência firmado com o CADE. In: Reflexos Penais da Regulação. 1a ed. Rio de Janeiro: FGV DIREITO RIO, p. 163/190, 2016;

MONTEIRO, G.R.P. O Novo CPC Entrou em Vigor. E Agora? Considerações Iniciais sobre a Aplicação Subsidiária e Supletiva do CPC/2015 ao Processo Antitruste Sancionador. Revista de Defesa da Concorrência, v.4, p. 140-160, 2016;

MONTEIRO, G.R.P.; TELESFORO, R. L. A Atividade Consensual da Administração Pública e as Soluções Consensuais na Defesa da Concorrência. In: Transformações do direito administrativo: Consequencialismo e estratégias regulatórias, 1 ed. Rio de Janeiro: FGV DIREITO RIO, v.1, p. 307/353, 2016;

MONTEIRO, G.R.P. O novo sistema de análise prévia dos atos de concentração e a questão do gunjumping: traçando parâmetros para as empresas. In Coleção Jovem Jurista / Victor Xavier Gomes Carneiro... [et al.]. — Rio de Janeiro: Escola de Direito FGV Direito Rio. — 2013;

VILLELA, M. C., MONTEIRO, G.R.P. Main Aspects and Updates on the Brazilian AntiCorruption Act. Revue Internationale De La Compliance ET De L’Éthique Des Affaires – Supplément à La Semaine Juridique Entreprise Et Affaires n. 5152 DU JEUDI., p.17 19, 2014.